Alves Coelho

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Tributação Aduaneira

Os tributos aduaneiros visam, além da arrecadação, uma interferência no domínio econômico, interferência esta que se materializa sob a forma de proteção a determinados mercados com a aplicação de benefícios e/ou impedimentos para a saída ou entrada de produtos no País, por esta razão deve-se entender que os tributos aduaneiros têm natureza predominantemente extrafiscal.

Os tributos incidentes sobre as importações, em especial os impostos de Importação e exportação, são utilizados pelo estado como instrumentos de controle de mercado, onde, na hipótese de interesse na proteção do mercado nacional, se aumenta o Imposto de Importação de determinado produto dificultando sua entrada no País ou tornando-o mais oneroso que o produto nacional.

Todo País se utiliza do direito aduaneiro como forma de proteção de mercado e também como forma de otimizar sua produção de bens de consumo ou de incentivar a entrada de produtos que não possua em seu mercado interno com quantidade suficiente para atendimento dos consumidores.

NORMAS DE TRIBUTAÇÃO ADUANEIRA

A todas as transações que envolvam importação ou exportação de mercadorias aplicam-se regras de tributação aduaneira e tais regras possuem incidência sempre de forma diferenciada para cada tipo de produto ou região geográfica que se queira incentivar, sendo que a fiscalização aduaneira fica sempre a cargo da Receita Federal do Brasil.

Para que se possa analisar a incidência de tributos aduaneiros sempre deverão ser considerados a origem e tipo do produto, seu local de destino e o a pessoa a qual se destina. Os valores dos tributos cobrados variam de acordo com o tipo de produto, sua origem ou destino e variam de acordo com o interesse do governo em incentivar as suas importações ou exportações.

Toda mercadoria oriunda do mercado externo ou destinadas ao mercado externo deve passar pela conferencia da Receita Federal do Brasil, que irá fiscalizar tanto o pagamento dos tributos quanto a possibilidade da mercadoria ser importada ou exportada, posto que, há mercadorias nas quais incide proibição de importação e exportação.

ALVES & COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Toda inconsistência de informações, falta de documentos ou levantamento de suspeição sobre mercadorias pode provocar sua retenção pela Receita Federal, até que os procedimentos corretos para sua liberação sejam realizados. As mercadorias podem ficar retidas por meses e até anos. Além disso, importações efetuadas de forma incorreta e sem o recolhimento correto dos tributos aduaneiros podem gerar pesadas multas e ate mesmo o perdimento das mercadorias.

A Alves & Coelho Sociedade de Advogados presta serviços de consultoria e assessoria para auxiliar as empresas de forma a evitar e solucionar pendências aduaneiras para com a Receita Federal do Brasil. Nosso objetivo é atender com eficiência e segurança, gerando soluções duradouras para pessoas físicas e empresas.

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